PP143
Analítico de Periódico
BRANDÃO, Nuno
Medidas de coacção: o procedimento de aplicação na revisão do Código de Processo Penal / Nuno Brandão
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, A.18,n.1(Jan.-Mar. 2008), p.81-106
PROCESSO PENAL, PRISÃO PREVENTIVA, DETENÇÃO, MEDIDAS DE COACÇÃO, SEGREDO DE JUSTIÇA, FASE DE INQUÉRITO, PORTUGAL
É abordada a problemática da aplicação de medidas de coacção na fase processual do inquérito à luz do novo regime legal introduzido pela revisão de 2007 do Código de Processo Penal. Descrevem-se as várias etapas do procedimento de aplicação nessa fase do inquérito, explicitando-se os termos e condições a observar em cada uma delas.