Biblioteca DGRSP


P.246
Analítico de Periódico



CAUPERS, João
Os malefícios do tabaco : Acórdão do Tribunal Constitucional nº 236/2004, de 13.4.2004, P. 92/2003
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, N.46(Jul.-Ago. 2004), p.3-20


ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESPONSABILIDADE CIVIL, TABACO