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CAUPERS, João Os malefícios do tabaco : Acórdão do Tribunal Constitucional nº 236/2004, de 13.4.2004, P. 92/2003 Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, N.46(Jul.-Ago. 2004), p.3-20 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESPONSABILIDADE CIVIL, TABACO |