PP206
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Decreto-Lei nº 41.384
Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, Nº 3, (julho 1958), p.201
DIREITO PENITENCIÁRIO, ESTABELECIMENTO PRISIONAL, CENTRO EDUCATIVO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Autoriza o MJ através do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça a construção de edificios prisionais