P.246
Analítico de Periódico
ALMEIDA, Mário Aroso de
Renovação do acto anulado e causa legítima de inexecução : revisitação do tema
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, N.73(Jan.-Fev. 2009), p.23-31
EXPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção de 21.2.2008, P.805-A/03: Execução de julgado. Expropriação por utilidade pública.