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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Código de processo penal [1983] : (anteprojecto) / Ministério da Justiça.- Lisboa : Ministério da Justiça, 1983.- 260 p. ; 24 cm (Broch.) : oferta DIREITO PENAL, LEGISLAÇÃO, LEI, ANTE-PROJECTO, PORTUGAL Anteprojecto do Código de Processo Penal, com todo o articulado e exposição de motivos apresentado pelo Dr. Maia Gonçalves. |