PP206
Analítico de Periódico
Portugal. Leis, Decretos, etc.
Portaria nº 271/77, de 17 de maio
Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, N.32, (1º semestre1978), p. 152-154
DIREITO ADMINISTRATIVO, PRESTAÇÕES SOCIAIS, FUNÇÃO PÚBLICA, DIREITO DA FAMILIA, PORTUGAL
Regulamenta o Decreto-Lei nº 197/77 de 17 de Maio define o montante das prestações sociais.