Biblioteca DGRSP


PP314
Analítico de Periódico



MAIO, Henrique Guerra

Do cúmulo jurídico de medidas tutelares educativas : breve crítica reflexiva ao artigo 8º da Lei Tutelar Educativa, ; decorrente da Lei nº 4/2015, de 15/01, alvo da rectificação nº 9/2015, de 03/03 / Henrique Guerra Maio, Rui Paulo Santos
Revista do CEJ, Lisboa, N.1(1º. semestre 2016), p.177-192


DIREITO DOS MENORES, CÚMULO JURÌDICO, INTERNAMENTO, CENTRO EDUCATIVO, MEDIDAS SEMI-DETENTIVAS, PORTUGAL