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COMISSÃO DA CONDIÇÃO FEMININA A viuvez / ed. lit. Comissão da Condição Feminina.- 3ª ed. revista e actualizada.- Lisboa : Comissão da Condição Feminina, 1987.- 20 p. ; il. ; 21 cm. - (Informar as Mulheres ; 4) (Broch.) : oferta DIREITO DA FAMILIA, SOCIOLOGIA, PSICOLOGIA DA FAMÍLIA, VIUVEZ, DIREITOS DA MULHER, DIREITOS E DEVERES DO CIDADÃO, PORTUGAL Declaração de óbito. O destino dos bens. A sucessão. Direito a alimentos. Segundas núpcias. Filhos menores. Segurança social. Outros direitos. Pagamentos de impostos. União de facto. |