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Analítico de Periódico
GOMES, Carla Amado
A compensação administrativa pelo sacrifício : reflexões breves e notas de jurisprudência
Revista do Ministério Público, Lisboa, A.33, Nº129(Jan.- Março 2012), p.9-47
DIREITO ADMINISTRATIVO, RESPONSABILIDADE CIVIL, PORTUGAL
0. Introdução e sequência. I. Constituição e compensação administrativa pelo sacrifício. 2. O artigo 16º da Lei 67/2007 como regime geral da compensação (administrativa) pelo sacrifício. 3. A autonomia do regime de compensação por actos lícitos face ao instituto da responsabilidade civil. 4. Causas da exclusão da ilicitude e compensação pelo sacrifício.