35PRO
Monografia
5203
RODRIGUES, Henrique Nascimento
pref. H. Nascimento Rodrigues.- Lisboa : Provedoria da Justiça - Divisão de Documentação, 2008.- 291 p. ; 25 cm
ISBN 978-972-8879-05-1 (Encad.) : oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROVEDOR DE JUSTIÇA, PORTUGAL
Prefácio / H. Nascimento Rodrigues. O Provedor de Justiça e o processo penal / Augusto Silva Dias; Francisco Aguilar. A discricionariedade administrativa e a competência (sobre a função administrativa) do Provedor de Justiça / David Duarte. O Provedor de Justiça e o Conselho de Estado / Tiago Duarte. O Provedor de Justiça e a tutela de interesses difusos / Carla Amado Gomes. O Provedor de Justiça e os meios administrativos e jurisdicionais de controlo da actividade administrativa / André Salgado de Matos. A boa governação ao serviço do desenvolvimento duradouro / Pierre-Yves Monette. A intervenção do Provedor de Justiça nas relações entre privados / Jorge Reis Novais.