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Monografia
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CAETANO, Marcello
Manual de Direito Administrativo [1983] / Marcello Caetano ; rev. Diogo Freitas do Amaral.- 9ª ed. 2ª reimp. revista e actualizada.- Coimbra : Almedina, 1983.- 1 vol. ; 23 cm
Tomo II: Agentes e bens -serviços públicos- polícia- garantias- processo administrativo. - 641-1454 p.
(Broch.) : oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL
Tomo II : Meios da actividade administrativa. Agentes administrativos: Dos agentes, em geral; Dos funcionários; Da disciplina. Bens: Domínio público; Domínio privado; Obras públicas; Aquisição de bens; Poderes sobre coisa alheia. Modos da actividade administrativa. Serviços públicos: Teoria geral do serviço público; Gestão dos serviços públicos. Polícia: Da polícia, em geral; Da polícia administrativa, em especial. Garantias da legalidade e dos administrados. Teoria geral das garantias: Das garantias, em geral; Do processo administrativo: Processo gracioso; Processo contencioso.