343.2SAN
Monografia
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SANTOS, Manuel J. C. Simas
Código de processo penal [1987] / anot. Manuel J. C. Simas Santos, Leal-Henriques Manuel de Oliveira.- Lisboa : Rei dos Livros, 1987.- 590 p. ; 23 cm
(Broch.) : compra
DIREITO PENAL, LEGISLAÇÃO, LEI, PORTUGAL
Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro e legislação complementar.