Biblioteca DGRSP


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Analítico de Periódico



CAEIRO, Pedro
Legalidade e oportunidade : a perseguição penal entre o mito da "justiça absoluta" e o fetiche da "gestão eficiente" do sistema
Revista do Ministério Público, Lisboa, A.21,n.84(Out.-Dez. 2000), p.31-47


Princípio da legalidade, Princípio da oportunidade