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SILVA, Germano Marques da Notas avulsas sobre as propostas de reforma das leis penais / Germano Marques da Silva Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, A.72(Abr./Set.2012), p.521-543 DIREITO PROCESSUAL PENAL, LEI PENAL, ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, PRESCRIÇÃO, PROCEDIMENTO CRIMINAL, MEIOS DE PROVA, PROCESSO SUMÁRIO, PORTUGAL |