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Monografia
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OLIVEIRA, Mário Esteves de
Código de Processo nos Tribunais Administrativos [2006] / Mário Esteves de Oliveira, Rodrigo Esteves de Oliveira.- Coimbra : Almedina, 2006.- 600 p. ; 25 cm
ISBN 972-40-2149-1 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, CÓDIGO ADMINISTRATIVO, CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
- Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais: Título I - Tribunais Administrativos e Fiscais. Cap. I - Disposições gerais. Cap. II - Organização e funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais. Cap. III - Supremo Tribunal Administrativo. Cap. IV - Tribunais Centrais Administrativos. Cap. V - Tribunais administrativos de círculo. Cap. VI - Tribunais Tributários. Cap. VII - Ministério Público. - Código de Processo nos Tribunais Administrativos: Título I - Parte geral. Cap. I - Disposições fundamentais. Cap. II - Das partes. Cap. III - Da competência. Cap. IV - Dos actos processuais. Cap. V - Do valor das causas e das formas do processo. Título II - Da acção administrativa comum. - Título III - Da acção administrativa especial. Cap. I - Disposições gerais. Cap. II - Disposições particulares. Cap. III - Marcha do processo. - Legislação preambular e complementar.