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Ministério das Finanças. Direcção-Geral da Contabilidade Pública. Gabinete de Estudos António José Malheiro Abono de família dos servidores do estado : instruções para a sua execução / Ministério das Finanças , Direcção-Geral da Contabilidade Pública, Gabinete de Estudos António José Malheiro.- Lisboa : Imprensa Nacional Casa da Moeda, 1972.- 49 p. ; 30 cm (Broch.) : oferta DIREITO ADMINISTRATIVO, FUNÇÃO PÙBLICA, APOIO SOCIAL, PRESTAÇÕES SOCIAIS, CONTABILIDADE PÚBLICA, PORTUGAL Decreto-Lei nº 39844, de 7 de Outubro de 1954, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos decretos-Leis nºs. 41523,41671,48021 e 617/71, respectivamente de 6 de Fevereiro e 11 de Junho de 1958, 4 de Novembro de 1967 e 31 de Dezembro, instruções aprovadas por despacho de S. Exa. o secretário de Estado do Orçamento, de 6 de Outubro de 1972, Aureliano Felismino |