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FERNANDES, António Monteiro Aspectos gerais do Código do Trabalho revisto Boletim da Ordem dos Advogados, Lisboa, N.53(Abr. 2009), p.26-27 CÓDIGO DO TRABALHO As leis laborais "servem" para salvaguardar, nas relações de trabalho, as condições mínimas de dignidade e integridade física e moral dos trabalhadores. |