343.121.5RAM
Monografia
5217
RAMIÃO, Tomé d'Almeida Ramião
Lei Tutelar Educativa : anotada e comentada / Tomé d'Almeida Ramião.- Lisboa : Quid Juris, 2007.- p. 350 ; 24cm
ISBN 978-972-724-344-0 (Broch.) : compra
DIREITO DOS MENORES, LEI TUTELAR EDUCATIVA, CENTRO EDUCATIVO, LEGISLAÇÃO, MENOR, MEDIDA TUTELAR EDUCATIVA, PORTUGAL
Prefácio da 1ª edição. Proposta de Lei nº 266/VII - Aprova a Lei Tutelar Educativa. Lei nº 166/99, de 14 de Setembro - Aprova a Lei Tutelar Educativa. Legislação conexa: Decreto-Lei nº 323-D/2000, de 20 de Dezembro - Aprova o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos. Decreto-Lei nº 323-E/2000, de 20 de Dezembro - Organização e funcionamento do novo registo de medidas tutelares educativas. Portaria nº 1200-B/2000, de 20 de Dezembro - Cria centros educativos e estabelece a sua classificação.