P.279
Analítico de Periódico
MACEDO, Joaquim Shearman de
Sobre a qualificação civil da incapacidade suportar os custos do processo arbitral por uma das partes
Themis, Coimbra, A.9,n.16(2009), p.225-244
ARBITRAGEM, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, CENTRO DE ARBITRAGEM
1. O Acórdão 211/2008 do Tribunal Constitucional. 2. A jurisprudência anterior e a divergência de qualificação civil da incapacidade de suportar os custos do processo arbitral. 3. Os sistemas alemão e inglês. Breve perspectiva das soluções de Direito Comparado. 4. A solução dos regulamentos dos principais centros de arbitragem institucionalizada. 5. Efeitos decorrentes da convenção de arbitragem. A vinculação. 6. Crítica da tese da impossibilidade superveniente. 7. Tese da alteração das circunstâncias. 8. Direito de opor a modificação dos termos da convenção.