343.24POR Monografia 1297; 1305; 7354; 7355; 7356 | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Execução das medidas privativas de liberdade : (decreto-lei nº 265/79 de 1 de agosto com as alterações do decreto-lei nº 49/80, de 22 de março e decreto-lei nº 414/85 de 18 de outubro) / Ministério da Justiça, Direção-Geral dos Serviços Prisionais.- [Lisboa] : Direção-Geral dos Serviços Prisionais, 1996.- 95 p. ; 21 cm (Broch.) : oferta DIREITO PENITENCIÁRIO, LEI PENAL, MEDIDA DA PENA, MEDIDAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, PORTUGAL |