P.279
Analítico de Periódico
FERREIRA, Frederico Bettencourt
O prazo para a decisão arbitral
Themis, Coimbra, A.9,n.16(2009), p.145-184
ARBITRAGEM
1. Introdução e delimitação do tema; 2. Existência de prazo; 3. Estabelecimento do prazo; 4. Início da contagem; 5. Cômputo; 6. Prorrogação; 7. Suspensão e interrupção; 8. Decisão arbitral; 9. Rectificações da decisão; 10. Efeitos do decurso do prazo; 11. Caducidade; 12. Invocação e conhecimento da caducidade; 13. Legitimidade; 14. Abuso do direito; 15. Responsabilidade dos árbitros; 16. Comentários finais.