Biblioteca DGRSP


PP314
Analítico de Periódico



VEIGA, António Miguel
Da obrigação familiar de alimentos e das consequências penais do respectivo incumprimento : o actual exemplo português / António Miguel Veiga
Revista do CEJ, Lisboa, N.1(1º. semestre 2016), p.195-239


DIREITO DA FAMÍLIA, PENSÃO DE ALIMENTOS, CÓDIGO PENAL, SANÇÃO PENAL, DIREITO COMPARADO, PORTUGAL