Biblioteca DGRSP


PP43
Analítico de Periódico



SERRA, Eurico
A constituição colectiva dos tribunais comarcãos de menores / Eurico Serra
Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância, Lisboa, A XVII, n. 65, (Janeiro a Março de 1971), p.3-4


DIREITO DE MENORES, TRIBUNAL DE FAMILIA E MENORES, PROTECÇÃO À INFÂNCIA, DELINQUÊNCIA JUVENIL, PORTUGAL

A impossibilidade de criação de tribunais centrais de menores privativos ... terá de manter-se a actual distinção entre tribunais centrais e tribunais comarcãos.