343.2GON
Monografia
2771
GONÇALVES, Manuel Lopes Maia
Código penal português [1992] : anotado e comentado e legislação complementar / anot. Manuel Lopes Maia Gonçalves.- 6 ed.- Coimbra : Livraria Almedina, 1992.- 993 p. ; 24 cm
ISBN 972-40-0650-6 (Broch.) : compra
DIREITO PENAL, LEGISLAÇÃO, PORTUGAL
Lei nº 24/82, de 23 de Agosto; Decreto-Lei nº 400/82 de 23 de Setembro e legislação complementar.