Biblioteca DGRSP


PP143
Analítico de Periódico



GONÇALVES, M. Maia
As medidas de graça no Código Penal e no projecto de Revisão / M. Maia Gonçalves
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, A.4,n.1(Jan.-Mar. 1994), p.7-26


DIREITO PENAL, REFORMA PENAL, REFORMA LEGISLATIVA, PERDÃO, AMNISTIA, INDULTO, MEDIDAS DE SEGURANÇA, MEDIDAS DE GRAÇA, CLEMÊNCIA, PORTUGAL