343.2COD
Monografia
555
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Código de processo penal [1987].- Lisboa : Imprensa Nacional - Casa da Moeda, 1987.- 257 p. ; 21 cm
(Broch.) : compra
DIREITO PENAL, LEGISLAÇÃO, LEI, PORTUGAL
Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro: Código de Processo Penal.