343.121.5PIN
Monografia
8269
Pinheiro, Luís de Lima
Competência internacional em matéria de responsabilidade parental e medidas de proteção de crianças perante o regulamento Bruxelas II bis e a convenção da Haia de 1996 / Luís de Lima Pinheiro.- Porto : Almedina, 2017.- 81-93 p. ; 30 cm em PDF
(Polic.) : oferta
DIREITO DOS MENORES, DIREITOS DA CRIANÇA, PODER PATERNAL, RESPONSABILIDADE PARENTAL, PROTECÇÃO À CRIANÇA, CONVENÇÃO DA HAIA, CONVENÇÃO DE BRUXELAS, DIREITO INTERNACIONAL, UNIÃO EUROPEIA, PORTUGAL