PP206
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Decreto nº 5 610
Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, N.14, (1º Semestre 1964), p. 102-104
DIREITO PENITENCIÁRIO, ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, ESTABELECIMENTO PRISIONAL, PORTUGAL
Decreto de 10 de Maio de 1919. Regula a acção da Administração e Inspecção-Geral das Prisões criada pelo Decreto nº 5 609