343.2BRI
Monografia
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BRITO, José de Sousa
Jurisprudência penal / José de Sousa Brito.- Lisboa : AAFDL, 1980.- 426 p. ; 20 cm
(Broch.) : compra
APLICAÇÃO DA PENA, CRIME, CONSTITUCIONALIDADE, DIREITO PENAL, JURISPRUDÊNCIA PENAL, LEGÍTIMA DEFESA, LEI PENAL, MEDIDAS DE SEGURANÇA, MULTA, PORTUGAL
Medidas de segurança - competência do governo. Conversão da multa em prisão. Constitucionalidade - princípio da igualdade. Pena de prisão em alternativa de multa - arts. 13º e 27º da Constituição. Aplicação da lei penal no tempo - leis de emergência. Amnistia - competência do Governo. Constitucionalidade das leis penais - sucessão de leis. Crimes e contravenções. Crime formal. Crime comissivo por omissão. Elemento intelectual do dolo. Dolo eventual. Elemento volitivo do dolo - erro sobre a factualidade tìpica e sobre a proibição. Crime preterintencional. Obediência hierárquica. Legítima defesa. Estado de necessidade. Estado de necessidade - não exibilidade. Erro sobre a ilicitude. Tentativa - crime impossìvel. Autoria mediata. Crime continuado e concurso de infracções.