343.8ROD
Monografia
254; 7358
RODRIGUES, Anabela Miranda
A posição jurídica do recluso na execução da pena privativa de liberdade : seu fundamento e âmbito / Anabela Miranda Rodrigues.- Coimbra : Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, 1982.- 210 p. ; 23 cm. - (Separata do Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra ; XXIII)
(Broch.) : compra
DIREITO PENITENCIÁRIO, EXECUÇÃO DA PENA, RECLUSO, PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, REINSERÇÃO SOCIAL, DIREITOS DO RECLUSO, TESE, PORTUGAL
Determinantes jurìdico-constitucionais: O estado de direito. O princípio do estado social: O princípio do Estado Social como princípio definidor dos fins do estado e como imposição constitucional ao legislador. Reinserção social como finalidade da execução: Introdução; Sentido da reinserção social; Primado da reinserção social e conflito de fins imanente à execução. Os direitos fundamentais do recluso e seu âmbito: Uma abordagem da problemática; O âmbito dos direitos fundamentais do recluso à luz do decreto-lei de execução das penas e medidas de segurança privativas de liberdade.