Biblioteca DGRSP


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Analítico de Periódico



ABREU, Carlos Pinto de
Direitos e protecção das crianças
Boletim da Ordem dos Advogados, Lisboa, N.4(Jul.-Ago. 1999), p.32-33


DIREITOS DA CRIANÇA, PROTECÇÃO DA CRIANÇA

Parecer sobre a proposta de lei que estabelece o regime especial aplicável a jovens com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos.