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Seminário Comemorativo do 1º ano de vigência da reforma do contencioso administrativo, Lisboa, 2005 A nova justiça administrativa : trabalhos e conclusões do Seminário comemorativo do 1º ano de vigência da reforma do contencioso administrativo / org. Centro de Estudos Judiciários, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Procuradoria-Geral da República.- [Coimbra] : Coimbra Editora, 2006.- 262 p. ; 23 cm Trabalhos e conclusões do Seminário comemorativo do 1º ano de vigência da reforma do contencioso administrativo, realizado nos dias 17,18 e 19 de Fevereiro de 2005, no Auditório da Faculdade de Direito de Lisboa. Com o apoio do Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa. ISBN 972-32-1376-1 (Broch.) : oferta DIREITO ADMINISTRATIVO, JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, TUTELA CAUTELAR, PORTUGAL Sessão de abertura. Âmbito da jurisdição administrativa e delimitação dos meios processuais. Meios urgentes e tutela cautelar. Poderes do Tribunal: o Juiz. Poderes do Tribunal: outros intervenientes processuais. Recursos jurisdicionais. Conclusões. |