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NETO, Luísa De die ad diem: os dias úteis ou a utilidade dos dias Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, N.74(Mar.-Abr. 2009), p.37-54 LIBERDADE RELIGIOSA Liberdade religiosa. Intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias. Data de realização de exame. |