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CORREIA, José Manuel Sérvulo Conceitos jurídicos indeterminados e âmbito do controlo jurisdicional Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, N.70(Jul.-Ago. 2008), p.32-57 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, CONTRATO DE AVENÇA Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 17.1.2007, P. 1068: Conceitos indeterminados. Sindicabilidade contenciosa. Necessidades permanentes dos serviços. |