Biblioteca DGRSP


P.246
Analítico de Periódico



CORREIA, José Manuel Sérvulo
Conceitos jurídicos indeterminados e âmbito do controlo jurisdicional
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, N.70(Jul.-Ago. 2008), p.32-57


CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, CONTRATO DE AVENÇA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção) de 17.1.2007, P. 1068: Conceitos indeterminados. Sindicabilidade contenciosa. Necessidades permanentes dos serviços.