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Monografia
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MOURA, Paulo Veiga e
Os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores da administração pública : comentário à Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro / Paulo Veiga e Moura, Cátia Arrimar.- 2ed.- Coimbra : Wolters Kluwer / Coimbra Editora, 2010.- 368 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-32-1811-4 (Broch.) : compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CARREIRA PROFISSIONAL, REMUNERAÇÃO, VINCULAÇÃO, LEGISLAÇÃO DO TRABALHO, PORTUGAL
Texto e comentário à Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. Legislação complementar: Portaria n.º 83-A/2009 de 22 Janeiro que regula a tramitação do procedimento concursal destinado à constituição de relações jurídicas de emprego público. Portaria n.º 1553-C/2008 de 31 de Dezembro que aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas. Decreto-Regulamentar n.º 14/2008 de 31 de Julho que identifica os níveis da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas.