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Analítico de Periódico
BEIRÃO, António Manuel Azevedo F. X.
O novo regime de nomeação de defensor em processo penal : o Código de Processo Penal, a Lei 47/2007, de 28 de Agosto, e as Portarias 10/2008 de 3 de Jeneiro, e 210/2008, de 29 de Fevereiro
Revista do Ministério Público, Lisboa, A.29,N.114(Abr.-Jun. 2008), p.119-150
ACESSO AO DIREITO, ACESSO AOS TRIBUNAIS, DEFENSOR, PROCESSO PENAL
1. Introdução. 2. O acesso ao Direito e aos Tribunais e o Defensor do arguido em processo penal: uma decorrência constitucional e supra legal. 3. A nomeação de defensor em processo penal: enquadramento legal e alteração das habituais fontes de Direito. 4. O regime anterior. 5. O novo regime. 6. O art. 39º da Lei 34/2004, na redacção da Lei 47/2007 de 28 de Agosto: como o mesmo nada tem que ver com a nomeação de defensor em processo penal. 7. A "declaração relativa ao rendimento, património e despesa permanente do agregado familiar" do arguido - art. 39º, nº 3 da Lei 34/2004, na redacção da Lei 47/2007, de 28 de Agosto. 8. Dificuldades de compatibilização prática entre os procedimentos previstos no art. 39º da Lei 34/2004, na redacção da Lei 47/2007, de 28 de Agosto, com normas e princípios do processo penal, e com os procedimentos de nomeação de defensor em casos urgentes. 9. Conclusões.