343.121.5NIS
Monografia
2520
NISOT, Pierre
L'âge et le consentement de la victime en matière d'infractions contre les moeurs perpétrées envers des filles mineurs / Pierre Nisot.- Bruxelles : Association Internationale pour la Protection de l'Enfance, [s.d.].- 155 p. ; 23 cm
(Broch.) : oferta
DIREITO DOS MENORES, CASAMENTO, MENOR, DIREITO COMPARADO, PENA, CÓDIGO PENAL, SEXUALIDADE, ABUSO SEXUAL, ALEMANHA, ARGENTINA, ÁUSTRIA, BÉLGICA, PORTUGAL
Estudo de Direito Comparado em inúmeros países, designadamente sobre os limites de idade susceptíveis de exercer uma influência sobre os efeitos do consentimento a que estes delitos (infracções sexuais perpetradas em raparigas menores) podem dar lugar por parte das vítimas.