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Analítico de Periódico
FERREIRA, Durval
Responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional não-penal
Boletim da Ordem dos Advogados, Lisboa, N.68(Jul. 2010), p.36-37
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Na temática da responsabilidade do Estado por danos decorrentes de decisões jurisdicionais, para o cidadão, como destinatário da norma e do correspondente direito indemnizatório, o que lhe interessa é o "direito aplicado" no seu caso concreto.