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Analítico de Periódico
MONTE, Mário Ferreira
Do princípio da legalidade no Processo Penal e da possibilidade de intensificação dos espaços de oportunidade
Revista do Ministério Público, Lisboa, A.26,n.101(Jan.-Mar. 2005), p.67-78
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PROCESSO PENAL