PP143
Analítico de Periódico
BRAVO, Teresa
O reenvio prejudicial de urgência no contexto do espaço de liberdade : segurança e justiça / Teresa Bravo
Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, A.21,n.3(Jul.-Set. 2011), p.355-394
DIREITO COMUNITÁRIO, REENVIO PREJUDICIAL, LIBERDADE E SEGURANÇA, ACESSO À JUSTIÇA, DIREITOS FUNDAMENTAIS, PORTUGAL
Neste artigo abordam-se as características e a tramitação do reenvio prejudicial de urgência, no contexto do Tratado de Lisboa, bem como a sua importância no âmbito dos mecanismos de tutela jurisdicional e assinalam-se semelhanças e diferenças relativamente ao reenvio prejudicial ordinário. Esta análise é ilustrada com recurso a dois casos (os acórdãos Inga Rinau e Sebastian Coecochea) apreciados pelo TJUE, nos quais o órgão judicial europeu fez uso daquele mecanismo processual e explicitou os contornos do conceito de "urgência". A parte final debruça-se sobre o papel assumido pelos particulares nesta "nova" forma de contencioso, questionando-se até que ponto ele representa uma mais valia efectiva na defesa dos direitos dos cidadãos europeus.