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Analítico de Periódico
ANTUNES, Colaço
O dogma da anulação administrativa
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Coimbra, V.50,n.1-2(2009), p.335-352
ACTO ADMINISTRATIVO
1. Clarificação conceptual. 2. Eficácia interna e eficácia externa do acto administrativo. 3. Fundamento, limites e implicações da anulação administrativa. 4. Ilegalidade ou ineficácia superveniente do acto administrativo? 5. Epílogo.