PP206
Analítico de Periódico
PORTUGAL. Leis, decretos, etc
Despacho de 18 de Outubro de 1962 / José Guardado Lopes
Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia, Lisboa, N.11, (2º Semestre 1962), p. 215-218
José Guardado Lopes, Director-Geral dos Serviços Prisionais
DIREITO PENITENCIÁRIO, TRABALHO PRISIONAL, REMUNERAÇÃO DE RECLUSOS, PORTUGAL
Define para a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais: Percentagens para o Fundo de Fomento e Patronato Prisional; Partilha das remunerações prisionais; Forma que devem revestir as remunerações prisionais; Tabelas para pagamento das remunerações prisionais.