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Analítico de Periódico
MONTEIRO, António Pedro Pinto
Do recurso de decisões arbitrais para o Tribunal Constitucional
Themis, Coimbra, A.9,n.16(2009), p.185-223
ARBITRAGEM, TRIBUNAL ARBITRAL, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
1. Introdução - objecto do presente estudo. 2. Do regime da impugnação de decisões arbitrais. 3. Do Tribunal Constitucional e da arbitragem. 4. Conclusão. Bibliografia. Jurisprudência consultada.