PP143 Analítico de Periódico | |
DIAS, Jorge de Figueiredo O crime de fraude fiscal no novo direito penal tributário português : considerações sobre a factualidade típica e o concurso de infrações / Jorge de Figueiredo Dias, Manuel da Costa Andrade Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Coimbra, A.6,n.1(Jan.-Mar. 1996), p.71-110 DIREITO PENAL FISCAL, FRAUDE FISCAL, DIREITO PENAL, CRIMES CONTRA O PATRIMÓNIO, BURLA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS, INFRACÇÃO, BEM JURIDICO PROTEGIDO, PORTUGAL |