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Monografia
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MINISTÉRIO DA SAÚDE
Legislação da saúde 1993 : Lei de Bases da Saúde : Estatuto do Serviço Nacional de Saúde : Lei Orgânica do Ministério da Saúde / Ministério da Saúde.- Lisboa : Ministério da Saúde. Dep. de Estudos e Planeamento da Saúde, [1993].- 86 p. ; 21 cm
(B) : oferta
MEDICINA, LEIS, LEGISLAÇÃO, SAÚDE, PORTUGAL
Lei de bases da saúde: Lei nº 48/90, de 24 de Agosto; DR nº 195, I Série, de 24 de Agosto. Estatuto do serviço nacional de saúde: Dec.Lei nº 11/93, de 15 de Janeiro; DR nº 12, I Série A, de 15 de Janeiro. Lei orgânica do Ministério da Saúde: Dec.Lei nº 10/93, de 15 de Janeiro; DR nº 12, I Série A, de 15 de Janeiro.