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Analítico de Periódico
GUERRA, Amadeu
A utilização de sistemas de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos
Revista do Ministério Público, Lisboa, A.26,n.103(Jul.-Set. 2005), p.39-63
Reflexões sobre a Lei 1/2005, de 10 de Janeiro.
VIGILÂNCIA, VIDEO, SERVIÇOS, SEGURANÇA, AUTORIDADE, CONTROLO, DIREITOS DO CIDADÃO
I. Introdução. II. Considerações gerais sobre a utilização de captação de som e imagem: 1. A abordagem feita por parte de outras autoridades de controlo e a experiência noutros países; 2. A realidade portuguesa. III. A utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum: 1. Legitimidade para a captação de som e imagem; 2. Princípios aplicáveis à utilização de câmaras de vídeo; 3. Decisão de autorização de colocação dos sistemas; 4. Direitos dos interessados.