35CAE
Monografia
2532; 3171
CAETANO, Marcello
Manual de Direito Administrativo [1951] / Marcello Caetano.- 3ªed. revista e ampliada.- Coimbra : Coimbra Editora, Lda., 1951.- 784 p. ; 23 cm
(Encad.) : oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, PORTUGAL
Introdução: Sistema administrativo; O direito administrativo; Do método; Fontes do direito administrativo; Codificação administrativa. Teoria Geral da Relação Jurídico-Admistrativa: Do sujeito; Do objecto; Do facto jurídico; Garantia da relação jurídico-administrativo. Organização Administrativa: Organização administrativa portuguesa; Agentes administrativos. Actividade Administrativa: Meios de acção administrativa; Serviços públicos; Bens; Polícia. Forma da Acção Administrativa: Processo administrativo; Do processo contencioso.