EST1094
Monografia
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FREITAS, Ana Rita da Silva Fernandes de
A tutela do interesse da vítima no processo penal por crime de violência doméstica / Ana Rita da Silva Fernandes de Freitas ; ori. tese Maria Elisabete da Costa Ferreira.- Porto : [s.n.], 2019.- 55 p. ; em PDF
Dissertação apresentada à Universidade Católica Portuguesa - Faculdade de Direito, para a obtenção do grau de Mestre em Direito Criminal
(Polic.) : oferta
DIREITO DA FAMILIA, CÓDIGO PENAL, JURISPRUDÊNCIA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VIOLÊNCIA DE GÉNERO, PROCESSO CRIMINAL, PROTECÇÃO À VÍTIMA, PREVENÇÃO CRIMINAL, ARGUIDO, TESE DE MESTRADO, PORTUGAL
A presente dissertação visa elaborar uma análise teórico-prática, tanto quanto possível crítica, do crime de violência doméstica tipificado no artigo 152.º do Código Penal Português e, no âmbito do mesmo, dos meios ao dispor da vítima no decurso do processo criminal e das intervenções legislativas que se afiguram necessárias para garantir uma maior protecção da vítima e uma efectiva punição do agressor. Faz o enquadramento legal deste fenómeno, seguindo-se uma abordagem histórica do tipo legal e das alterações da lei processual penal relevantes nesta matéria e as questões que têm sido alvo de controvérsia na doutrina e na jurisprudência a respeito daquele. Num segundo momento, discorre sobre os diplomas legais que considera mais pertinentes, face à perspectiva adoptada na presente dissertação, e que servirão de base àquilo que pretende sustentar. Termina com o levantamento de algumas questões processuais às quais pretende dar resposta, através das soluções propostas que essencialmente recaem sobre mecanismos de prevenção e alterações processuais com vista à repressão criminal. Julga ser também imperativa a mudança do modelo social conservador que ainda rege a nossa comunidade e que está na origem da violência, mediante o reforço da educação e instrução das próximas gerações no sentido do respeito pelos direitos fundamentais de cada pessoa.