P.246
Analítico de Periódico
CARVALHO, Raquel
A invalidade derivada nos contratos administrativos : para além da aparência.. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (1ª Secção) de 15.4.2010, P.1480/09.4BEBRG
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, N.84(Nov.-Dez. 2010), p.32-45
CONTRATO PÚBLICO
Suspensão de eficácia. Ilegalidade manifesta. Contratação pública. Nulidade de contrato. Declaração judicial.