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Monografia
5065
CARVALHO, Raquel
O direito à informação administrativa procedimental / Raquel Carvalho.- Porto : Publicações Universidade Católica, 1999.- 359 p. ; 24 cm. - (Estudos e Monografias)
ISBN 972-8069-32-4 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ACTO ADMINISTRATIVO, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE CRIMINAL, PORTUGAL
Parte I - Os conceitos pressupostos. Cap. I - O modelo actual da Administração Pública e os princípios orientadores da sua actividade. Cap. II - O conceito de relação jurídica administrativa. Cap. III - O conceito de procedimento administrativo. Cap. IV - O conceito de acto administrativo. Parte II - O direito à informação administrativa procedimental. Cap. I - Apresentação e delimitação do tema. Cap. II - O direito à informação administrativa procedimental e outros direitos dos administrados. Cap. III - O direito à informação administrativa procedimental - Regime Jurídico. Cap. IV - O incumprimento dos deveres ligados ao direito à informação administrativa procedimental. Cap. V - Recusa de acesso à informação administrativa procedimental. Cap. VI - A tutela jurisdicional. Cap. VII - A responsabilidade civil - a responsabilidade disciplinar - a responsabilidade criminal.